REsp 1809207 - DECISAO

REsp 1809207 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração de JOÃO FERREIRA DE LIMA para estabelecer que a incidência dos juros remuneratórios observe a taxa de 0,5% ao mês, incidente sobre o valor do depósito judicial desde a data da abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia.

Parties
Embargante: JOÃO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Depósito Judicial, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Depósito Judicial Omissão Prequestionamento

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Parties

JOÃO FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à especificação da periodicidade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre depósito judicial
  3. 3 Taxa aplicável aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração de JOÃO FERREIRA DE LIMA para estabelecer que a incidência dos juros remuneratórios observe a taxa de 0,5% ao mês, incidente sobre o valor do depósito judicial desde a data da abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de JOÃO FERREIRA DE LIMA
  • Estabelecer que a incidência dos juros remuneratórios observe a taxa de 0,5% ao mês, incidente sobre o valor do depósito judicial desde a data da abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia.