AREsp 1560694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; essa decisão corretamente se restringiu ao juízo de admissibilidade e indeferiu o seguimento por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o julgamento, o que é inadequado para embargos integrativos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes/efetivos aos embargos de declaração
3 Admissibilidade do recurso extraordinário e reconhecimento da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)