AREsp 1753411 - DECISAO

AREsp 1753411 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada foi fundada no entendimento do STJ de que o feriado local não altera a contagem do prazo do agravo interno nesta Corte, que deve seguir o seu calendário, e os aclaratórios teriam caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: BARBOSA E DALLA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contagem De Prazos, Feriados Locais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Contagem De Prazos Feriados Locais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BARBOSA E DALLA ROSA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição quanto à contagem de prazo em razão de feriado local
  2. 2 Relevância do feriado local para contagem do prazo recursal no STJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada foi fundada no entendimento do STJ de que o feriado local não altera a contagem do prazo do agravo interno nesta Corte, que deve seguir o seu calendário, e os aclaratórios teriam caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.