AREsp 1783197 - DECISAO

AREsp 1783197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a Corte entendeu que a matéria foi enfrentada adequadamente, aplicando a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula e a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e confirmando o entendimento do tribunal de origem de inexistência de dano moral em razão da prévia notificação.

Parties
Embargante: VALDECI GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Negativo, Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro Negativo Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 518 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de dano moral e regularidade da notificação prévia nos termos do art. 43, §2º, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a Corte entendeu que a matéria foi enfrentada adequadamente, aplicando a Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula e a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas, e confirmando o entendimento do tribunal de origem de inexistência de dano moral em razão da prévia notificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.