REsp 1919434 - DECISAO

REsp 1919434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e não debatEu os dispositivos do CPC/2015 invocados, aplicando-se os óbices das súmulas indicadas; ademais, o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: T. P. A. de Souza - microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf (preclusão De Questões Não Prequestionadas), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil (rescisão Contratual E Danos Morais) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf (preclusão De Questões Não Prequestionadas) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T. P. A. de Souza - microempresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de prequestionamento ficto dos dispositivos do CPC/2015 indicados pela embargante
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF por ausência de debate sobre os dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e não debatEu os dispositivos do CPC/2015 invocados, aplicando-se os óbices das súmulas indicadas; ademais, o reconhecimento do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.