EAREsp 1760682 - ACORDAO

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O acórdão foi claro ao considerar manifestamente incabível o recurso de embargos de divergência, pois não houve análise do mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a aplicação da Súmula 315 do STJ e, portanto, não há omissão a ser sanada; por esse motivo os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE JUNQUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE JUNQUEIRA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao considerar manifestamente incabível o recurso de embargos de divergência, pois não houve análise do mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a aplicação da Súmula 315 do STJ e, portanto, não há omissão a ser sanada; por esse motivo os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • AgravO regimental desprovido.