AREsp 1825997 - DECISAO

AREsp 1825997 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque todos os recursos apresentados pela parte requerente já foram analisados e o documento de e-STJ fls. 730 trata-se da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não havendo fundamento para reconhecimento de Habeas Corpus de ofício.

Parties
Parte Requerente: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição, Indeferimento
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Petição Indeferimento

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA TOMAZ

Parte Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido para que a petição de fls. 730 seja apreciada como Habeas Corpus de ofício
  2. 2 Se o conteúdo apontado como de ordem pública autoriza apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque todos os recursos apresentados pela parte requerente já foram analisados e o documento de e-STJ fls. 730 trata-se da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não havendo fundamento para reconhecimento de Habeas Corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Petição de e-STJ fls. 12 prejudicada, uma vez que trata-se da mesma ora analisada.