EREsp 1763730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo abordado e explicado a questão (incluindo a aplicação da Súmula 54/STJ e o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual), e porque os embargos não podem ser manejados para manifestar mero dissenso ou solicitar o rejulgamento de questão já decidida; efeitos infringentes em embargos só são admitidos se houver vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargada: LAURITA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Juros De Mora Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Súmula 54/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

LAURITA RIBEIRO DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual versus extracontratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo abordado e explicado a questão (incluindo a aplicação da Súmula 54/STJ e o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual), e porque os embargos não podem ser manejados para manifestar mero dissenso ou solicitar o rejulgamento de questão já decidida; efeitos infringentes em embargos só são admitidos se houver vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.