EAREsp 570192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; o recorrente busca rediscutir matéria de mérito e estender precedentes além do que foi decidido; não se demonstrou identidade de paradigmas quanto à dívida de fiador em contrato de locação para ensejar conhecimento dos embargos de divergência; e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é impróprio na via do recurso especial.

Parties
Embargante: PAUL TEDDY ARRAYA AVILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Dívida De Fiador, Impenhorabilidade De Salários
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Execução De Título Executivo Extrajudicial Dívida De Fiador Impenhorabilidade De Salários

Case Brief

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Parties

PAUL TEDDY ARRAYA AVILES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Identidade de paradigmas para ensejar competência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; o recorrente busca rediscutir matéria de mérito e estender precedentes além do que foi decidido; não se demonstrou identidade de paradigmas quanto à dívida de fiador em contrato de locação para ensejar conhecimento dos embargos de divergência; e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é impróprio na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.