REsp 1882573 - DECISAO

REsp 1882573 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Execução Autônoma, Requisição De Pequeno Valor, Precatórios, Litisconsórcio
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Execução Autônoma Requisição De Pequeno Valor Precatórios Litisconsórcio

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade da execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor quando o valor principal integra a sistemática dos precatórios
  3. 3 Possibilidade de fracionamento do montante executado em crédito autônomo de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.