EREsp 1835262 - DECISAO

EREsp 1835262 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: a Primeira Turma alinhou‑se ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 1.255.986/PR), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, sendo inadequado utilizar embargos declaratórios para rediscussão do mérito; aplica‑se a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão da Primeira Turma
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: a Primeira Turma alinhou‑se ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 1.255.986/PR), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, sendo inadequado utilizar embargos declaratórios para rediscussão do mérito; aplica‑se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.