EAREsp 1653277 - DECISAO

EAREsp 1653277 - DECISAO

Por se tratar de despacho de mero expediente, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo o art. 1.001 do CPC, os embargos de declaração são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual são rejeitados; ademais, a questão apontada restou superada por julgamento posterior do agravo interno e recurso relacionado (Pet 00223447/2021).

Parties
Embargantes: Esther Adissi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (Pet 00223447/2021)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despachos, Admissibilidade Recursal, Art. 1.001 CPC, Art. 1.022 NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Despachos Admissibilidade Recursal Art. 1.001 CPC Art. 1.022 NCPC

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Parties

Esther Adissi e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho
  2. 2 Efeito dos arts. 1.001 e 1.022 do CPC/NCPC sobre a impugnação de despachos
  3. 3 Alegada contradição entre decisum e registro processual disponível na internet

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível segundo o art. 1.001 do CPC, os embargos de declaração são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual são rejeitados; ademais, a questão apontada restou superada por julgamento posterior do agravo interno e recurso relacionado (Pet 00223447/2021).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (Pet 00223447/2021)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se