HC 556071 - ACORDAO

HC 556071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria apontada pelo embargante foi devidamente enfrentada, e os embargos visavam apenas rediscutir questão de mérito já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALMIR CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Extorsão (art. 158, § 3.º Do Código Penal)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Extorsão (art. 158, § 3.º Do Código Penal)

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Parties

VALMIR CARVALHO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria apontada pelo embargante foi devidamente enfrentada, e os embargos visavam apenas rediscutir questão de mérito já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão embargado mantido.