REsp 1874478 - ACORDAO

REsp 1874478 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a argumentação recursal é deficiente por não impugnar fundamentos que, por si só, mantêm o resultado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Sindical Para Substituir Sucessores Do Servidor Falecido
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Legitimidade Sindical Para Substituir Sucessores Do Servidor Falecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a argumentação recursal é deficiente por não impugnar fundamentos que, por si só, mantêm o resultado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração