AREsp 1358744 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que foi devidamente fundamentado, e por se tratar de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Eduardo José de Farias; Embargante: Isabella Guerra de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Error in Procedendo
Case Brief
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Parties
Eduardo José de Farias
Embargante
Isabella Guerra de Farias
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que foi devidamente fundamentado, e por se tratar de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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