REsp 1826709 - ACORDAO

REsp 1826709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado; houve falta de impugnação específica a fundamento autônomo da corte de origem o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, caracteriza deficiência recursal e impede o conhecimento do recurso especial; reclamação meramente reexaminadora não se presta aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à impugnação específica ao acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado; houve falta de impugnação específica a fundamento autônomo da corte de origem o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, caracteriza deficiência recursal e impede o conhecimento do recurso especial; reclamação meramente reexaminadora não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sem fundamentação plausível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.