AREsp 1245497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a inadmissão do IRDR e a necessidade de exame de lei estadual quanto à taxa judiciária tornam incabível a análise por recurso especial, em consonância com a Súmula 280/STF e a jurisprudência desta Turma.

Parties
Embargante: Creusa Machado de Souza - Espólio -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Taxa Judiciária, Recorribilidade Ao STJ, Súmula 280/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Taxa Judiciária Recorribilidade Ao STJ Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Creusa Machado de Souza - Espólio -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do IRDR
  3. 3 Necessidade de análise de lei estadual para aferir exigibilidade de taxa judiciária e vedação na via especial pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a inadmissão do IRDR e a necessidade de exame de lei estadual quanto à taxa judiciária tornam incabível a análise por recurso especial, em consonância com a Súmula 280/STF e a jurisprudência desta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.