REsp 1822648 - ACORDAO

REsp 1822648 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, uma vez que o recurso especial não é via adequada para revisar acórdão fundamentado em interpretação de tese constitucional do STF, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: NACIONAL PETRÓLEO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Vício De Integração Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

NACIONAL PETRÓLEO LTDA E OUTRAS

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou inexistência de vício de integração no acórdão
  3. 3 Adequação do recurso especial para revisar acórdão que decorre de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração, uma vez que o recurso especial não é via adequada para revisar acórdão fundamentado em interpretação de tese constitucional do STF, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do expediente sem fundamentação plausível ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.