EAREsp 1417202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo intempestiva e inovadora a impugnação formulada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo intempestiva e inovadora a impugnação formulada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.