REsp 1898659 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia adotando o entendimento consolidado no STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 85/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Súmula 85/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
3 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração