AREsp 1621690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o mérito e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, apresentada somente em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica E Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica E Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o mérito e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, apresentada somente em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.