RMS 62879 - ACORDAO

RMS 62879 - ACORDAO

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são meio adequado para tal.

Parties
Embargante: Erich Radanovic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Segundos Embargos Declaratórios Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Art. 10 Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmula 85/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Erich Radanovic

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Segundos Embargos Declaratórios Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de decadência nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Os segundos embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não são meio adequado para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos declaratórios