AREsp 1751325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o embargante buscou, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é propósito dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Central Park Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Promissário Comprador, Imóvel Gerador Da Dívida, Penhora, Natureza Propter Rem, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Promissário Comprador +4 more

Case Brief

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Parties

Central Park Residence

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza propter rem e possibilidade de penhora do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o embargante buscou, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é propósito dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.