AREsp 1546706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação das embargantes traduz descontentamento com o desprovimento do agravo interno e requer reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a produção de provas, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Embargantes: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação das embargantes traduz descontentamento com o desprovimento do agravo interno e requer reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a produção de provas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração