REsp 1873105 - ACORDAO

REsp 1873105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, eventual alteração sobre o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Alcance Do Título Executivo, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Alcance Do Título Executivo Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, eventual alteração sobre o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator