REsp 1863660 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante buscava mera rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Cotrap Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Semana Nacional De Conciliação, Intempestividade
Case Brief
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Parties
Cotrap Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. - EPP
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 contagem de prazo e intempestividade (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
- 3 incidência da Semana Nacional de Conciliação na contagem do prazo recursal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante buscava mera rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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