AREsp 1688082 - ACORDAO

AREsp 1688082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: WILSON DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE ALMEIDA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Dever de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.