REsp 1858406 - ACORDAO

REsp 1858406 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de constatar que a parte buscava mera rediscussão da matéria e não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Ana Meire Luduvice; Embargado: ente Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reintegração De Servidor Público, Efeitos Ex Tunc, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reintegração De Servidor Público Efeitos Ex Tunc Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

Ana Meire Luduvice

Embargante

ente Municipal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de constatar que a parte buscava mera rediscussão da matéria e não demonstrou impugnação específica aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.