REsp 1001924 - DECISAO

REsp 1001924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão restabelecendo a sentença; a sentença restabelecida já delimitou a forma de correção das indenizações, e tendo sido restabelecida apenas a condenação por danos materiais não se verificou omissão quanto aos consectários da mora da indenização por danos morais.

Parties
Embargante: CESP Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Salário Mínimo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

CESP Companhia Energética de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia omissão quanto aos consectários da mora sobre a indenização por danos morais após o restabelecimento parcial da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão restabelecendo a sentença; a sentença restabelecida já delimitou a forma de correção das indenizações, e tendo sido restabelecida apenas a condenação por danos materiais não se verificou omissão quanto aos consectários da mora da indenização por danos morais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.