AREsp 1728211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a insurgência buscava mera rediscussão do julgado e os embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional; além disso, mesmo afastado o óbice da Súmula 735/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: All - América Latina Logística Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

All - América Latina Logística Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto ao cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a insurgência buscava mera rediscussão do julgado e os embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional; além disso, mesmo afastado o óbice da Súmula 735/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.