REsp 1873101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a alteração do alcance do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, logo não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Alcance Do Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Alcance Do Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance do título executivo e compensação com reajustes previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a alteração do alcance do título executivo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, logo não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.