REsp 1871567 - ACORDAO

REsp 1871567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a decadência da multa deve ser analisada com base no art. 139 do Decreto-Lei 37/1966 aplicável ao caso; e a fixação de honorários deve ser apreciada pela instância ordinária, não sendo caso de integração do julgado via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Honorários Advocatícios, Multa De Ofício, Conversão De Pena De Perdimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Honorários Advocatícios Multa De Ofício Conversão De Pena De Perdimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139 do Decreto-Lei 37/1966 à decadência da cobrança de multa sancionatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria debatida exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a decadência da multa deve ser analisada com base no art. 139 do Decreto-Lei 37/1966 aplicável ao caso; e a fixação de honorários deve ser apreciada pela instância ordinária, não sendo caso de integração do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a execução quanto ao quantum do crédito não elidido pela decadência; decisão sobre honorários a ser fixada pela instância ordinária.