REsp 1707372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou integrado; o acórdão embargado está devidamente fundamentado e a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo que se falar em prejuízo do processamento do pedido remanescente; eventual erro material não altera o resultado do julgamento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida
3 Correção de erro material sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte Embargante de que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015