AREsp 1400631 - ACORDAO

AREsp 1400631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria, o que é incabível em sede declaratória.

Parties
Embargante: José Paulo Zangarini e outros; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

José Paulo Zangarini e outros

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e São Paulo Previdência (SPPREV)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão do mérito e, portanto, são incabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria, o que é incabível em sede declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração