AREsp 883235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão de matéria fática e de provas na instância especial, o que não é hipótese de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda vedada a reanálise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado mostrou-se claro e suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: NELSON FEUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FEUER

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer obscuridade/contradição
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se é possível, via embargos de declaração, rediscutir matéria fática em instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão de matéria fática e de provas na instância especial, o que não é hipótese de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda vedada a reanálise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado mostrou-se claro e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos protelatórios.