REsp 1886999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que claramente determinou que a dispensa de honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; havendo impugnação/resistência, são devidos honorários com base no princípio da causalidade.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Execução, Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Execução Impugnação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 à hipótese de execução impugnada e pagamento por precatório
  3. 3 Dever de condenação em honorários advocatícios quando há resistência à execução (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que claramente determinou que a dispensa de honorários do art. 85, § 7º do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório; havendo impugnação/resistência, são devidos honorários com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.