REsp 1303364 - ACORDAO

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Não há vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; os embargos de declaração não comportam reexame de mérito, têm efeito apenas integrativo, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta por ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Novo Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito

Ratio Decidendi

Não há vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; os embargos de declaração não comportam reexame de mérito, têm efeito apenas integrativo, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta por ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça