AREsp 1301591 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente sem fundamentação plausível, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.