AREsp 1623559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido demonstrou claramente que a juntada de calendário do tribunal de origem não constitui documento idôneo para comprovar feriado local, que a juntada posterior de certidão não supre a deficiência quando a prova da tempestividade deveria ter ocorrido no ato da interposição do recurso, e que a insurgência tinha caráter infringente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por boa-fé, deixou-se de aplicar a multa processual.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a juntada de calendário do tribunal de origem constitui documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 Se a juntada posterior de certidão do tribunal a quo supriria a ausência de documento idôneo apresentada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido demonstrou claramente que a juntada de calendário do tribunal de origem não constitui documento idôneo para comprovar feriado local, que a juntada posterior de certidão não supre a deficiência quando a prova da tempestividade deveria ter ocorrido no ato da interposição do recurso, e que a insurgência tinha caráter infringente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por boa-fé, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos