AREsp 1527920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício apto a justificar esclarecimento, eliminação de contradição, integração por omissão ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tentativa de rediscutir decisão já apreciada caracteriza mero inconformismo e não se enquadra nas hipóteses recursais apropriadas, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício apto a justificar esclarecimento, eliminação de contradição, integração por omissão ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tentativa de rediscutir decisão já apreciada caracteriza mero inconformismo e não se enquadra nas hipóteses recursais apropriadas, sendo que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.