REsp 1617771 - ACORDAO

REsp 1617771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre compensação de honorários já foi enfrentada; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido; e os embargos não podem servir para obter novo julgamento da controvérsia.

Parties
Embargante: Rudy Hairton Goellner; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno Nos Segundos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Honorários Advocatícios Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudy Hairton Goellner

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno Nos Segundos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à compensação de honorários
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de compensação de honorários entre execução e embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre compensação de honorários já foi enfrentada; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido; e os embargos não podem servir para obter novo julgamento da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.