TP 2563 - ACORDAO

TP 2563 - ACORDAO

Não foram identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito do acórdão, o que é vedado à via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Vícios De Integração, Tempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Vícios De Integração Tempestividade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do recurso especial (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito do acórdão, o que é vedado à via dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.