AREsp 1499192 - ACORDAO

AREsp 1499192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apreciadas as questões com fundamentos claros e suficientes; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apreciadas as questões com fundamentos claros e suficientes; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.