AREsp 1527875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando pedido de reexame (novo julgamento) inadequado em embargos declaratórios e, por força da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo ou pedido de novo julgamento como inadequação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando pedido de reexame (novo julgamento) inadequado em embargos declaratórios e, por força da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.