HC 650670 - ACORDAO

HC 650670 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e, adicionalmente, o agravo regimental não comporta inclusão em pauta nem sustentação oral, conforme arts. 159, IV, e 258 do RISTJ e a jurisprudência citada, afastando a nulidade arguida.

Parties
Embargante: ELSON FRANCISCO SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Processual Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de inclusão em pauta e de sustentação oral no julgamento de agravo regimental
  3. 3 Interpretação dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e, adicionalmente, o agravo regimental não comporta inclusão em pauta nem sustentação oral, conforme arts. 159, IV, e 258 do RISTJ e a jurisprudência citada, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.