AREsp 1755750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, mantendo-se, assim, a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: Gualter Tavares Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Publicação E Disponibilização De Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Publicação E Disponibilização De Decisões

Case Brief

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Parties

Gualter Tavares Neto

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo processual à luz do art. 220 e art. 224 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, mantendo-se, assim, a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.