RHC 142070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); as alegações sobre inidoneidade do decreto prisional e negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIO FABIANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado (tentado), Organização Criminosa, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Omissão, Novos Argumentos Recursais
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Homicídio Qualificado (tentado) Organização Criminosa Inidoneidade Do Decreto Prisional +7 more

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); as alegações sobre inidoneidade do decreto prisional e negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCIO FABIANO DE CARVALHO.