AREsp 1510785 - DECISAO

AREsp 1510785 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e § 3º do art. 1.029), a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso em que a suspensão do prazo abrange outras datas, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato da interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP, em especial sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e § 3º do art. 1.029), a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso em que a suspensão do prazo abrange outras datas, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem‑se