EREsp 1822664 - DECISAO
Verificou-se presença dos requisitos para instauração da divergência, centrada na aplicabilidade da preclusão quanto à alegação sobre fixação de honorários recursais, razão pela qual a divergência foi admitida para enfrentamento da questão de direito apontada pelo embargante.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Admissão
- Outcome
- Divergência admitida.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da preclusão no contexto da fixação de honorários advocatícios recursais
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
- 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Verificou-se presença dos requisitos para instauração da divergência, centrada na aplicabilidade da preclusão quanto à alegação sobre fixação de honorários recursais, razão pela qual a divergência foi admitida para enfrentamento da questão de direito apontada pelo embargante.
Court Disposition
Divergência admitida.
Orders
- Dê-se vista ao embargado e ao Ministério Público, nos termos dos artigos 267 e 266 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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