AREsp 1194765 - DECISAO

AREsp 1194765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 126/STJ; por isso não houve exame do mérito e não havia obrigação de suprir a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Regime Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Regime Celetista

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Parties

Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da questão de julgamento ultra petita
  2. 2 aplicabilidade do § 3.º do art. 58 da Lei 9.649/1991 relativo ao regime celetista dos empregados dos Conselhos Profissionais
  3. 3 efeito da decisão de não conhecimento do recurso especial e alcance da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 126/STJ; por isso não houve exame do mérito e não havia obrigação de suprir a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.